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 Descrição do Assunto

Isenção relativa a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, até a respectiva posse

 Passo a Passo

Descrição

Atendimento: Tributos   tributos@santagertrudes.sp.gov.br

Segunda à Sexta-feira das 09:00h às 17:00h

Fazer a solicitação via Protocolo; Tramitação via Depart. Jurídico e Tributos

 

 Documentos

  Documento Apresentação Nº de Vias
1 Escritura do Imóvel
Original 1
2 Documento comprobatório da necessidade de desapropriação
Original 1

 Custos

Valores
R$ 0,00
Gratuito

 Prazos

Descrição
Indeterminado

 Outras Exigências

Descrição
Quem pode solicitar: Proprietário do Imóvel e/ou Representante Legal

 Endereços

Onde obter o Serviço
Endereço
1 Paço Municipal
Endereço: Avenida SÃO CRISTÓVÃO, 56 - Jardim Luciana, Santa Gertrudes - SP, Brasil
 (19) 3545.8000