Área Gestora:
Finanças
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Cidadão Finanças2 - Cidadão Finanças Impostos
| Descrição |
|---|
|
Passo a Passo: Fazer o pedido via protocolo, o processo será enviado para o departamento de tributos para constatar a duplicidade, pelo departamento jurídico para a verificação legal e após ao departamento financeiro para a devolução do valor apurado. Quando Solicitar: Quando for identificada a irregularidade. |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 | Cópia do RG e CPF do proprietário ou representante legal | Original | 1 |
| 2 | Conta bancária para a restituição | Original | 1 |
| Valores |
|---|
|
R$ 0,00
Gratuito
|
| Descrição |
|---|
| Aproximadamente 15 dias |
| Descrição | |
|---|---|
| Quem pode solicitar: O proprietário do imóvel/firma ou representante com apresentação de documento. | |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Paço Municipal
|