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Feito o protocolo será encaminhado à Secretaria de Obras para análise. Após a análise sendo deferido ou indeferido é devolvido ao setor de protocolo para conhecimento e/ou retirada pelo requerente. |
| Prazo para atendimento da pré-aprovação 60 dias e prazo para aprovação final 60 dias |
| Lei Complementar nº 1629/1998 de 04 de fevereiro de 1998 e suas alterações |
| Lei Complementar nº 2256/2009 de 10 de dezembro de 2009 |
| Lei Complementar nº 2291/2010 de 17 de junho de 2010. |
| Para aprovação de loteamentos deverá ser seguido às normas e documentos descritos na Lei |
| Quem pode solicitar o serviço: Pelo proprietário juntamente com o responsável técnico do projeto |
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Paço Municipal
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