Área Gestora:
Finanças
Publicação e Acesso:
Publicado | Interno e Externo (Público)
Categorias do Assunto:
1 - Empresa
| Descrição |
|---|
|
Passo a Passo: Fazer o pedido via protocolo, com apresentação dos documentos solicitados |
| Documento | Apresentação | Nº de Vias | |
|---|---|---|---|
| 1 | Registro Comercial, em caso de empresa individual | Original | 1 |
| 2 | Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores | Original | 1 |
| 3 | . Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda, com validade em vigor (www.receita.fazenda.gov.br) | Original | 1 |
| 4 |
Certificado de Regularidade –
CRF perante os recolhimentos do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com validade em vigor, fornecido pela Caixa Econômica Federal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (www.caixa.gov.br) |
Original | 1 |
| 5 | Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, com validade em vigor, nos moldes do que estabelece a Lei Federal 12.440/2011, de 07 de julho de 2011 (www.tst.jus.br); | Original | 1 |
| 6 |
Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional e com a Seguridade Social
através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, conforme determina a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº: 02, de 31 de agosto de 2005, com prazo de validade em vigor (www.receita.fazenda.gov.br), Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.****Serão aceitas Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União e Certidão Negativa de Débito – CND, relativa à seguridade social, fracionadas, desde que vigentes |
Original | 1 |
| 7 | A Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado) (www.dividaativa.pge.sp.gov.br), quando tratar-se de empresa estabelecida no Estado de São Paulo, DE DEBITOS INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA | Original | 1 |
| Endereço | |
|---|---|
| 1 |
Paço Municipal
|