| 1 | Requerimento endereçado ao Prefeito indicando o número do Habite-se original ou anexar cópia do projeto aprovado pela Prefeitura | Original, 1 via(s) |
| 2 | No caso do projeto ser de outra pessoa, apresentar xerox de documento que comprove que o requerente é proprietário do imóvel (contrato de compra e venda, escritura ou matrícula). | Original, 1 via(s) |
| Aproximadamente 10 dias |
| Quem pode solicitar o serviço: Pelo responsável técnico do projeto e/ou execução da obra. |
| 1 |
Paço Municipal
|