Assunto: IPTU – Isenção para Imóveis Declarados de Utilidade Pública para fins de desapropriação
Área Gestora: Finanças

 Descrição do Assunto
Isenção relativa a imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por ato do Município, até a respectiva posse

 Passo a Passo

Atendimento: Tributos   tributos@santagertrudes.sp.gov.br

Segunda à Sexta-feira das 09:00h às 17:00h

Fazer a solicitação via Protocolo; Tramitação via Depart. Jurídico e Tributos

 

 Documentos

1 Escritura do Imóvel
Original, 1 via(s)
2 Documento comprobatório da necessidade de desapropriação
Original, 1 via(s)

 Custos

R$ 0,00
Gratuito

 Prazos

Indeterminado

 Outras Exigências

Quem pode solicitar: Proprietário do Imóvel e/ou Representante Legal

 Endereços

Onde obter o Serviço
1 Paço Municipal
Endereço: Avenida SÃO CRISTÓVÃO, 56 - Jardim Luciana, Santa Gertrudes - SP, Brasil
 (19) 3545.8000