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 Descrição do Assunto

Solicitar anualmente para regularizar as atividades para funcionamento

 Passo a Passo

Descrição

Passo a Passo: Fazer o pedido via protocolo, com apresentação dos documentos relacionados.

Quando Solicitar: Anualmente.

Departamentos Envolvidos: Protocolo, dependendo da atividade, Departamento de Obras, Vigilância Sanitária, Segurança, Fiscalização Tributária. Sendo autorizado volta o processo ao Protocolo.

 Documentos

  Documento Apresentação Nº de Vias
1 Cópia do CNPJ
Original 1
2 RG do representante legal
Original 1
3 CPF do representante legal
Original 1
4 Comprovante de Endereço
Original 1
5 Contrato Social
Original 1
6 Planta do Local
Original 1

 Custos

Valores
R$ 37,67

 Prazos

Descrição
Aproximadamente 15 dias

 Outras Exigências

Descrição
Quem pode solicitar: O proprietário ou escritório contábil

 Endereços

Onde obter o Serviço
Endereço
1 Paço Municipal
Endereço: Rua Rua 1-A, 332 - Centro, Santa Gertrudes - SP, Brasil
 (19) 3545.8000